Legislação na Área da Saúde

LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE (DE 26 A 30 DE NOVEMBRO):

ACES

DL 253/2012 - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 28/2008, de 22 de fevereiro, relativo à criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, no que respeita ao critério geodemográfico da sua implantação, à designação dos diretores executivos e à composição dos conselhos clínicos e de saúde.

P 394-A/2012 - Reorganiza os Agrupamentos de Centros de Saúde integrados na Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., e revoga a Portaria nº 274/2009, de 18 de março.

P 394-B/2012 - Reorganiza os Agrupamentos de Centros de Saúde integrados na Administração Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e revoga a Portaria nº 276/2009, de 18 de março

Medicamentos

RETIFICAÇÃO 1540/2012 - Retifica o despacho nº 12648/2012, de 20 de setembro, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 188, de 27 de setembro de 2012 (Aprova os preços de referência unitários dos grupos homogéneos de medicamentos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de outubro de 2012).

Produtos de apoio

DESP 15259/2012 - Reforça a verba global para o financiamento dos produtos de apoio durante o ano de 2012.

sistema informático “Faturação Hospitalar às Seguradoras”

DESP 15264/2012 - Estabelece disposições referentes ao sistema informático FHS – Faturação Hospitalar às Seguradoras, a adotar pelos estabelecimentos e serviços do SNS.