Legislação na Área da Saúde

LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE (1 DE NOVEMBRO ATÉ 16 NOVEMBRO 2012):

 Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

Despacho n.º 14240/2012. D.R. n.º 212, Série II de 2012-11-02

Determina o início do período experimental de utilização do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

 SPMS, E.P.E.

Despacho n.º 14241/2012. D.R. n.º 212, Série II de 2012-11-02

Estabelece disposições no âmbito dos Serviços partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E.P.E.), referentes aos contratos públicos de aprovisionamento (CPA), que estabelecem as condições de fornecimento de material de ostomia de eliminação

Medicamentos

Despacho n.º 14242/2012. D.R. n.º 212, Série II de 2012-11-02

Altera o anexo i do despacho n.º 18419/2010, de 2 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2010, que definiu as condições de dispensa e utilização de medicamentos prescritos a doentes com artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas

 Produtos Cosméticos

Decreto-Lei n.º 245/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo a Diretiva n.º 2011/84/UE, do Conselho, de 20 de setembro, que altera a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de julho, relativa a produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III aos progressos técnicos

 EPE

Decreto-Lei n.º 244/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, modificando o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde com a natureza de entidades públicas empresariais abrangidas pelo mesmo diploma

ACES

Declaração de Retificação n.º 62/2012. D.R. n.º 212, Série I de 2012-11-02

Retifica a Portaria n.º 310/2012, de 10 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que reorganiza vários agrupamentos de centros de saúde integrados na Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 10 de outubro de 2012