Legislação na Área da Saúde

LEGISLAÇÃO RELEVANTE NA SAÚDE (POR ÁREAS) REFERENTE A AGOSTO/SETEMBRO/OUTUBRO 2012:

Aces

Portaria n.º 308/2012. D.R. n.º 195, Série I de 2012-10-09

Cria o Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central, integrado na Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., e extingue e integra por fusão no Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central os Agrupamentos de Centros de Saúde do Alentejo Central I e Alentejo Central II

Portaria n.º 310/2012. D.R. n.º 196, Série I de 2012-10-10

Reorganiza vários agrupamentos de centros de saúde integrados na Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Formação

Portaria n.º 307/2012. D.R. n.º 194, Série I de 2012-10-08

Aprova o programa de formação da área de especialização de Medicina do Trabalho

Portaria n.º 316/2012. D.R. n.º 197, Série I de 2012-10-11

Atualiza o programa de formação da área de especialização de Patologia Clínica

Portaria n.º 317/2012. D.R. n.º 197, Série I de 2012-10-11

Atualiza o programa de formação da área de especialização de Gastrenterologia

Consultórios médicos

Portaria n.º 287/2012. D.R. n.º 183, Série I de 2012-09-20

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos

Cuidados Paliativos

Lei n.º 52/2012. D.R. n.º 172, Série I de 2012-09-05

Lei de Bases dos Cuidados Paliativos

Dador de Sangue

Lei n.º 37/2012. D.R. n.º 165, Série I de 2012-08-27

Estatuto do Dador de Sangue

Desfibrilhação automática externa

Decreto-Lei n.º 184/2012,D.R.nº153 2012-08-08

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto, tornando obrigatória a instalação de equipamentos de desfibrilhação automática externa em locais de acesso público.

Diagnóstico e terapêutica

Despacho n.º 11653/2012, Secretário de Estado da Saúde D.R. n.º 167, Série II de 2012-08-29

Altera modelos de cédula profissional e de autorização de exercício no âmbito das profissões de diagnóstico e terapêutica.

Doença crónica

Resolução da Assembleia da República n.º 102/2012. D.R. nº 153, Série I de 2012-08-03

Recomenda ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde.

Enfermagem

Despacho n.º 10321/2012, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, DR II 148 2012-08-01

Determina que é constituído o grupo de trabalho para preparação da legislação sobre a metodologia de ação do enfermeiro de família.

Despacho n.º 10811/2012, Secretários de Estado da Saúde e do Ensino Superior, DR II 154 2012-08-09

Altera o despacho n.º 15775/2011, de 14 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 21 de novembro de 2011 [cria um grupo de trabalho para estudo da atividade a desenvolver no âmbito do exercício profissional tutelado (EPT) referente à prática de enfermagem].

Farmácias

Decreto-Lei n.º 171/2012, D.R. nº 148, Série I de 2012-08-01

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

Decreto-Lei n.º 172/2012, D.R. nº 148, Série I de 2012-08-01

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina.

Portaria n.º 277/2012. D.R. n.º 177, Série I de 2012-09-12

Define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior, e revoga a Portaria n.º 31-A/2011, de 11 de janeiro

Portaria n.º 352/2012. D.R. n.º 210, Série I de 2012-10-30

Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro

Hospitais

Decreto-Lei n.º 187/2012. D.R. n.º 158, Série I de 2012-08-16

Cria o Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas

Portaria n.º 276/2012. D.R. n.º 177, Série I de 2012-09-12

Cria o Centro Hospitalar do Oeste (CHO), que integra o Centro Hospitalar de Torres Vedras e o Centro Hospitalar do Oeste Norte (CHON)

Decreto-Lei n.º 219/2012. D.R. n.º 195, Série I de 2012-10-09

Procede à extinção e integração por fusão na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., do Hospital de Reynaldo dos Santos

Decreto-Lei n.º 238/2012. D.R. n.º 211, Série I de 2012-10-31

Procede à criação, com a natureza de entidade pública empresarial, da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., por integração do Hospital do Litoral Alentejano e do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Litoral

INFARMED

Portaria n.º 267/2012. D.R. n.º 169, Série I de 2012-08-31

Aprova os estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., e revoga a Portaria n.º 810/2007, de 27 de julho

Medicamentos

Despacho n.º 12648/2012, Secretários de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e da Saúde, D.R. n.º 188, Série II de 2012-09-27

Aprova os preços de referência unitários dos grupos homogéneos de medicamentos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de outubro de 2012

Despacho n.º 12650/2012, Secretário de Estado da Saúde, D.R. n.º 188, Série II de 2012-09-27

Altera o n.º 4 e o anexo do despacho n.º 14123/2009, de 12 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 23 de junho de 2009 (condições a que obedece a comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da reumatoide e a espondilite anquilosante)

Portaria n.º 340/2012. D.R. n.º 207, Série I de 2012-10-25

Regula os mecanismos de avaliação e controlo no âmbito da prescrição e dispensa de medicamentos, cria as Comissões de Farmácia e Terapêutica de cada Administração Regional de Saúde (CFT-ARS) e estabelece as respetivas atribuições, composição e funcionamento

Procriação medicamente assistida

Portaria n.º 273/2012. D.R. n.º 172, Série I de 2012-09-05

Aprova a tabela de preços para os tratamentos de procriação medicamente assistida e revoga a Portaria n.º 67/2011, de 4 de fevereiro

Receitas médicas

Despacho n.º 11323/2012, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde D.R. n.º 161, Série II de 2012-08-21

Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2012-2013, emitidas a partir de 1 de agosto de 2012, são válidas até 31 de dezembro do corrente ano.

Saúde Pública

Despacho n.º 11322/2012, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde D.R. n.º 157, Série II de 2012-08-21

Cria um grupo de trabalho com a missão de elaborar uma proposta de reestruturação dos Laboratórios de Saúde Pública existentes e estabelece a sua constituição.

Portaria n.º 279/2012. D.R. n.º 179, Série I de 2012-09-14

Transfere para o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA, I. P.), as competências do Departamento de Saúde Pública da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), na parte relativa ao Laboratório de Saúde Pública - Micobacteriologia/Tuberculose

Segurança no trabalho

Lei n.º 42/2012. D.R. n.º 166, Série I de 2012-08-28

Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho

Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC)

Portaria n.º 271/2012. D.R. n.º 171, Série I de 2012-09-04

Aprova o Regulamento e as tabelas de preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do SIGIC pelas unidades prestadoras de cuidados de saúde públicas e entidades privadas e sociais e revoga a Portaria n.º 852/2009, de 7 de agosto

Transporte de Doentes

Despacho n.º 11054/2012, Ministros da Administração Interna e da Saúde, D.R. n.º 157, Série II de 2012-08-14

Cria um grupo de trabalho para a revisão do Regulamento do Transporte de Doentes e estabelece a sua constituição.

Unidades Privadas de Saúde

Portaria n.º 290/2012. D.R. n.º 185, Série I de 2012-09-24

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento

Portaria n.º 291/2012. D.R. n.º 185, Série I de 2012-09-24

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório

Serviços prisionais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2012. D.R. n.º 199, Série I de 2012-10-15

Autoriza o Ministério da Justiça a proceder à contratação de serviços de saúde diversos para 47 estabelecimentos prisionais destinados à profilaxia e tratamento da população prisional para o período de 2012 a 2014

Certificados de Óbito

Portaria n.º 329/2012. D.R. n.º 204, Série I de 2012-10-22

Cria uma plataforma disponível na Internet, através de uma ligação segura (https) e mediante a atribuição de perfis de acesso por parte da entidade responsável pelo tratamento da base de dados para o acesso ao Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

Portaria n.º 330/2012. D.R. n.º 204, Série I de 2012-10-22

Aprova o modelo de guia de transporte para efeitos de remoção e transporte do cadáver e o modelo de boletim de óbito, a disponibilizar eletronicamente através do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

Portaria n.º 331/2012. D.R. n.º 204, Série I de 2012-10-22

Define os termos de transmissão eletrónica de dados ao Ministério Público através de mecanismos automáticos de interoperabilidade das informações registadas no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

Portaria n.º 334/2012. D.R. n.º 205, Série I de 2012-10-23

Aprova os modelos de certificado de óbito e de certificado de óbito fetal e neonatal e os modelos de boletim de informação clínica e do formulário eletrónico para introdução dos dados resultantes de autópsia clínica, de autópsia médico-legal ou de perícia médico-legal a ela associada

Jogos Sociais

Portaria n.º 359/2012. D.R. n.º 211, Série I de 2012-10-31

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde