Legislação na Saúde

LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE (JULHO-AGOSTO)

Portaria n.º 232-A/2013. D.R. n.º 139, Suplemento, Série I de 2013-07-22

Primeira alteração ao Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril

 

Lei n.º 51/2013. D.R. n.º 141, Série I de 2013-07-24

Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

 

Despacho n.º 9725/2013. D.R. n.º 141, Série II de 2013-07-24

Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Cria no âmbito da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (SPMS), a Comissão de Acompanhamento da Informatização Clínica (CAIC)

 

Lei n.º 53/2013. D.R. n.º 143, Série I de 2013-07-26

Altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo

 

Decreto-Lei n.º 103/2013. D.R. n.º 143, Série I de 2013-07-26

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando o processo de aprovação e os prazos de definição dos preços de referência

 

Portaria n.º 248/2013. D.R. n.º 149, Série I de 2013-08-05

Aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública.

 

Decreto-Lei n.º 115/2013. D.R. n.º 151, Série I de 2013-08-07

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 11.º a 17.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).