Legislação na Saúde

LEGISLAÇÃO EM DESTAQUE (JUNHO)

Lei n.º 40/2013. D.R. n.º 120, Série I de 2013-06-25

Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro

 

Decreto-Lei n.º 83/2013. D.R. n.º 119, Série I de 2013-06-24

Estabelece o seguro do dador de sangue, previsto na Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto

 

Despacho n.º 8190/2013. D.R. n.º 119, Série II de 2013-06-24

Ministérios da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social

Cria um Grupo de Trabalho (GT) para proceder à avaliação da capacidade instalada e necessidades em cuidados continuados integrados em Portugal continental

 

Lei n.º 39/2013. D.R. n.º 118, Série I de 2013-06-21

Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas

 

Despacho n.º 8056-C/2013. D.R. n.º 117, 2.º Suplemento, Série II de 2013-06-20

Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Identifica como carenciados, na área de Medicina Geral e Familiar, os serviços e estabelecimentos de saúde, no âmbito da contratação de médicos que concluíram a respetiva formação médica especializada na 1.ª época de 2013

 

Despacho n.º 7402/2013. D.R. n.º 110, Série II de 2013-06-07

Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde

Estabelece disposições referentes à atribuição de cheques-dentista, no âmbito do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral (PNPSO)

 

Decreto-Lei n.º 75/2013. D.R. n.º 107, Série I de 2013-06-04

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de janeiro, que estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório.